Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — IBFC 2024

Juizados Especiais Criminais: competência e atos processuais

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que a nulidade "deverá ser pronunciada, ainda que não tenha havido prejuízo", o que contraria frontalmente o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, que adota o princípio pas de nullité sans grief: "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo". As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 63, 67, parágrafo único, e 64 da mesma lei.

A Lei nº 9.099/1995 rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária criados para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência (art. 1º). No âmbito criminal, o procedimento é o sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62). É nesse contexto que se inserem as regras de competência e de atos processuais cobradas na questão.

A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar da infração penal, conforme o art. 63, que reproduz a regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal (lugar da consumação, ou do último ato de execução na tentativa). Já os atos processuais, por força do art. 64, são públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária. A intimação, por sua vez, segue o art. 67, que admite correspondência com aviso de recebimento, oficial de justiça ou qualquer meio idôneo; e, quanto aos atos praticados em audiência, as partes, interessados e defensores consideram-se desde logo cientes (parágrafo único).

A grande armadilha da questão está na letra C: ela inverte o princípio da instrumentalidade das formas. No sistema dos Juizados, a validade dos atos processuais é aferida pelo preenchimento de suas finalidades (art. 13, caput), e a nulidade só pode ser pronunciada se houver prejuízo — jamais de ofício, sem demonstração de dano. É exatamente o oposto do que afirma a alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 63 da Lei nº 9.099/1995, que fixa a competência do Juizado pelo lugar da prática da infração penal. É a aplicação do critério forum loci delicti commissi, em consonância com o art. 70 do CPP. Não há erro aqui.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de uma presunção de ciência dos atos praticados em audiência, dispensando intimação formal para as partes, interessados e defensores presentes. É a materialização da oralidade e da celeridade que regem o rito sumaríssimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a nulidade "deverá ser pronunciada, ainda que não tenha havido prejuízo", o que contraria o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. No rito dos Juizados, a nulidade só pode ser pronunciada se houver prejuízo — é o princípio pas de nullité sans grief, também presente no art. 563 do CPP. A banca inverteu a regra: não se pronuncia nulidade sem prejuízo; logo, a alternativa é a incorreta pedida.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 64 da Lei nº 9.099/1995, que permite a realização de atos processuais em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária. É uma exceção à regra geral do art. 5º, LX, da CF (que exige horário de expediente), justificada pela necessidade de ampliar o acesso à justiça. A alternativa está correta.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois contraria o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.