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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IBFC 2024

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg221170
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Residência Judicial
Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo.I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.Assinale a alternativa correta.
  1. AI, II e III apenas
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI apenas
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GabaritoB — I e II apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.099/95

Gabarito: letra B (itens I e II corretos). O item I está correto, pois atualmente o art. 61 da Lei 9.099/95 considera infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (redação dada pela Lei 11.313/2006). O item II reproduz os princípios expressos no art. 62 da mesma lei. Já o item III erra ao mencionar "pena privativa de liberdade", quando o objetivo do JECrim é a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Item I — ✅ Correta

O conceito de infração de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 11.313/2006, que alterou o art. 61 da Lei 9.099/95 para fixar o limite de 2 anos de pena máxima. O item reproduz fielmente esse conceito.

Item II — ✅ Correta

O art. 62 da Lei 9.099/95 determina que o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreta

O art. 62 também estabelece que o objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. O item troca "não privativa" por "privativa", invertendo o sentido da lei. Essa é a pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "não privativa" por "privativa" no item III. O JECrim prioriza penas alternativas, como multa, prestação de serviços ou transação penal; a pena privativa de liberdade é exceção. Fique atento a esse detalhe.

Gabarito: letra B – corretos apenas os itens I e II.

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