Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IBFC 2024
- Código
- qg221170
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Judicial
- AI, II e III apenas
- BI e II apenas
- CII e III apenas
- DI apenas
GabaritoB — I e II apenas
Gabarito: letra B (itens I e II corretos). O item I está correto, pois atualmente o art. 61 da Lei 9.099/95 considera infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (redação dada pela Lei 11.313/2006). O item II reproduz os princípios expressos no art. 62 da mesma lei. Já o item III erra ao mencionar "pena privativa de liberdade", quando o objetivo do JECrim é a aplicação de pena não privativa de liberdade.
O conceito de infração de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 11.313/2006, que alterou o art. 61 da Lei 9.099/95 para fixar o limite de 2 anos de pena máxima. O item reproduz fielmente esse conceito.
O art. 62 da Lei 9.099/95 determina que o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O item está correto.
O art. 62 também estabelece que o objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. O item troca "não privativa" por "privativa", invertendo o sentido da lei. Essa é a pegadinha clássica.
A banca troca o termo "não privativa" por "privativa" no item III. O JECrim prioriza penas alternativas, como multa, prestação de serviços ou transação penal; a pena privativa de liberdade é exceção. Fique atento a esse detalhe.
Gabarito: letra B – corretos apenas os itens I e II.
Link permanente: /questoes/qg221170