De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
ADecisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
BDecisão que concluir pela incompetência do juízo
CDecisão que pronunciar o réu
DDecisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
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GabaritoD — Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
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Apelação no Processo Penal: hipóteses de cabimento
Gabarito: letra D. A apelação é o recurso cabível contra as decisões do Tribunal do Júri, incluindo a hipótese de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, "d"). As demais alternativas descrevem hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (RESE), previstas no art. 581 do CPP.
A questão cobra a distinção entre os dois principais recursos do processo penal: a apelação e o recurso em sentido estrito (RESE). A apelação é o recurso de maior amplitude, destinado a impugnar sentenças definitivas ou com força de definitivas, bem como as decisões do Tribunal do Júri. O RESE, por sua vez, é um recurso de hipóteses taxativas, previstas no art. 581 do CPP, contra decisões interlocutórias ou sentenças específicas.
A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas A, B e C descrevem situações que são de RESE, enquanto a alternativa D descreve uma hipótese de apelação. O candidato que não domina o rol do art. 581 acaba confundindo os recursos.
Art. 593CPP
Art. 593 — "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I — das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II — das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III — das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos."
Recurso
Hipótese de Cabimento (CPP)
Natureza da Decisão
Apelação (art. 593, III, "d")
Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
Decisão do Júri
RESE (art. 581, XII)
Conceder, negar ou revogar livramento condicional
Decisão interlocutória
RESE (art. 581, II)
Concluir pela incompetência do juízo
Decisão interlocutória
RESE (art. 581, IV)
Pronunciar o réu
Decisão interlocutória
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional é impugnável por recurso em sentido estrito, e não por apelação. Essa hipótese está prevista no art. 581, XII, do CPP, que elenca as decisões sujeitas a RESE.
Art. 581CPP
Art. 581 — "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... XII — que conceder, negar ou revogar livramento condicional."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A decisão que concluir pela incompetência do juízo também é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, II, do CPP. Não se trata de hipótese de apelação.
Art. 581CPP
Art. 581 — "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... II — que concluir pela incompetência do juízo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão de pronúncia é impugnável por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP. A pronúncia é a decisão que admite a acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, e o recurso cabível contra ela é o RESE.
Art. 581CPP
Art. 581 — "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... IV — que pronunciar o réu."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, é impugnável por apelação, conforme o art. 593, III, "d", do CPP. Essa é uma das hipóteses de cabimento da apelação contra decisões do Júri.
Art. 593CPP
Art. 593 — "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: ... III — das decisões do Tribunal do Júri, quando: ... d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as hipóteses de cabimento da apelação pelas do recurso em sentido estrito. As alternativas A, B e C descrevem situações do art. 581 do CPP (RESE), enquanto a D descreve uma hipótese do art. 593, III, "d" (apelação). O candidato que não domina o rol do art. 581 acaba marcando uma alternativa incorreta. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize o rol do art. 581 do CPP (RESE) e as hipóteses do art. 593 (apelação). Uma técnica útil: o RESE é o recurso contra decisões interlocutórias e sentenças específicas (pronúncia, incompetência, livramento condicional, etc.), enquanto a apelação é o recurso contra sentenças definitivas e decisões do Júri. Quando a questão trouxer uma decisão do Júri, pense em apelação; quando trouxer uma decisão interlocutória, pense em RESE.