Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBFC 2024

Prisão em flagrante: análise das afirmativas

Gabarito: A (V – V – V). As três afirmativas estão corretas: o art. 301 do CPP autoriza qualquer do povo a prender em flagrante (faculdade) e impõe o dever às autoridades policiais e seus agentes; o art. 303 do CPP considera o agente em flagrante nas infrações permanentes enquanto não cessar a permanência; e o art. 306 do CPP determina a comunicação imediata da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar de natureza pessoal, que pode ser adotada por particulares ou pela autoridade policial, e que se justifica pela brevidade de sua duração e pelo imperioso dever de análise judicial em até 24 horas. A doutrina destaca que o flagrante tem duas funções básicas: interceptar o evento criminoso, impedindo a consumação do crime ou o exaurimento de seu iter criminis, e possibilitar a colheita imediata de provas contundentes sobre o fato delituoso.

A banca cobra aqui a literalidade de três dispositivos centrais do CPP sobre o flagrante. A primeira afirmativa reproduz o art. 301, que estabelece a distinção entre a faculdade do particular e o dever da autoridade policial. A segunda afirmativa trata das infrações permanentes, em que o estado de flagrância se prolonga enquanto durar a permanência. A terceira afirmativa versa sobre a comunicação da prisão, que deve ser imediata e abrange o juiz, o Ministério Público e a família ou pessoa indicada pelo preso.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 301 do CPP estabelece que "qualquer do povo poderá" prender em flagrante, ou seja, trata-se de uma faculdade para o particular, enquanto "as autoridades policiais e seus agentes deverão" prender, configurando um dever legal para esses agentes públicos. A doutrina explica que o Estado não pode estar presente em todos os lugares e momentos, por isso permite que qualquer pessoa realize a prisão em flagrante, mas impõe o dever às autoridades policiais.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 303 do CPP dispõe que, nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Isso ocorre porque, em crimes permanentes como o cárcere privado ou o tráfico de drogas, a situação antijurídica se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento enquanto durar a permanência.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 306 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A comunicação deve ser imediata, não se confundindo com o prazo de 24 horas para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz, previsto no § 1º do mesmo artigo.

Gabarito: letra A — todas as afirmativas são verdadeiras (V – V – V).