Questão de Direito Penal — Favorecimento real — IBFC 2024

Favorecimento real (art. 349 do CP)

Gabarito: letra B. O favorecimento real está definido no art. 349 do Código Penal como "prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime". A alternativa B reproduz exatamente esse núcleo do tipo penal, enquanto as demais descrevem outros crimes contra a administração da Justiça.

O favorecimento real é um crime contra a administração da Justiça, previsto no Título XI da Parte Especial do Código Penal. Ele protege a regularidade da administração da Justiça, punindo quem auxilia o autor de um crime anterior a assegurar o proveito obtido com a infração. É um crime acessório, pois pressupõe a existência de um crime anterior (o crime principal), que pode ser de qualquer espécie, consumado ou tentado.

A distinção central que a banca explora é entre o favorecimento real (art. 349) e o favorecimento pessoal (art. 348). Enquanto o real recai sobre o proveito do crime (o objeto, a vantagem obtida), o pessoal recai sobre o autor do crime (auxiliá-lo a subtrair-se à ação da autoridade). Outra diferença importante: no favorecimento pessoal, há isenção de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso (art. 348, § 2º); no real, não há essa imunidade, pois a conduta é dirigida ao proveito, não à pessoa do autor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o favorecimento pessoal (art. 348), não o real. O núcleo é "auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão" — ou seja, o auxílio é prestado à pessoa do autor para que ele fuja ou se oculte, e não ao proveito do crime. A banca troca o objeto da conduta: no pessoal, protege-se o autor; no real, protege-se o proveito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o tipo do art. 349: "prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime". Os elementos essenciais estão todos presentes: (1) a conduta de prestar auxílio; (2) o destinatário é o criminoso; (3) a exclusão expressa dos casos de coautoria e de receptação; (4) a finalidade específica de tornar seguro o proveito do crime. É exatamente a definição legal do favorecimento real.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a fraude processual (art. 347), não o favorecimento real. O núcleo é "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Aqui o bem jurídico tutelado é a regularidade da instrução processual, e a conduta é dirigida a alterar artificialmente a realidade para enganar o juiz ou o perito — nada a ver com assegurar o proveito de um crime anterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351), não o favorecimento real. O núcleo é "promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva". Aqui a conduta é dirigida a liberar o preso ou internado do cárcere, e não a assegurar o proveito de um crime. É crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, mas o objeto da ação é a pessoa presa, não o produto do crime.

Gabarito: letra B.