Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg221183
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Judicial
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- AA inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação
- BNo caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública
- CAs penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente
- DOs crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada