Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — IBFC 2024

Lei 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo

Gabarito: letra A (V - V - V). As três afirmativas estão corretas: o art. 11 da Lei 8.137/1990 prevê a responsabilização de quem concorre para os crimes, inclusive por meio de pessoa jurídica; os crimes da lei são de ação penal pública; e o art. 10 da mesma lei autoriza o juiz a diminuir as penas pecuniárias até a décima parte ou elevá-las ao décuplo, conforme a situação econômica do réu e o ganho ilícito.

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º), contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º) e contra as relações de consumo (arts. 7º a 9º). É uma lei penal especial que traz regras próprias de responsabilização, ação penal e aplicação de penas, além de disposições gerais nos arts. 10 a 14. A banca cobra justamente essas disposições gerais, que são menos conhecidas que os tipos penais em si.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz a literalidade do art. 11 da Lei 8.137/1990, que estabelece a responsabilização penal de quem concorre para os crimes definidos na lei, inclusive por meio de pessoa jurídica, na medida da sua culpabilidade. Isso significa que o partícipe ou coautor responde pelos mesmos crimes, com as penas a eles cominadas, respeitada a sua culpabilidade.

A expressão "na medida de sua culpabilidade" é essencial: a pena deve ser individualizada conforme a participação de cada agente, evitando responsabilização objetiva. A banca explora exatamente essa literalidade, que é a regra geral de concurso de pessoas aplicada aos crimes da lei.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

Os crimes previstos na Lei 8.137/1990 são de ação penal pública incondicionada. Isso decorre da natureza dos bens jurídicos tutelados — a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo — que são interesses coletivos e difusos, cuja proteção é atribuída ao Ministério Público. Não há, na lei, qualquer disposição que condicione a ação penal à representação ou a qualquer outra condição de procedibilidade.

A ação penal pública incondicionada é a regra geral no Direito Penal brasileiro, e a Lei 8.137/1990 não excepciona essa regra. O Ministério Público é o titular da ação, podendo oferecer denúncia de ofício, sem necessidade de provocação da vítima ou de qualquer outro órgão.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz a literalidade do art. 10 da Lei 8.137/1990, que autoriza o juiz a adequar as penas pecuniárias à realidade econômica do réu e ao ganho ilícito obtido. Essa é uma regra de individualização da pena que visa evitar que a multa seja inócua (quando o réu tem grande capacidade econômica) ou excessivamente onerosa (quando o réu é hipossuficiente).

A expressão "poderá" indica que se trata de uma faculdade do juiz, e não de uma obrigação. O juiz deve analisar, no caso concreto, se a pena pecuniária é insuficiente (caso em que pode elevá-la até o décuplo) ou excessivamente onerosa (caso em que pode diminuí-la até a décima parte). Essa regra é uma exceção ao princípio da legalidade estrita, pois permite ao juiz flexibilizar os limites da pena de multa.

Conclusão: As três afirmativas são verdadeiras, portanto a sequência correta é V - V - V, correspondente à letra A.

Gabarito: letra A