Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — IBFC 2024
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg221186
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Judicial
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um crime de responsabilidade do Prefeito.
- AConceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara, ou em desacordo com a lei
- BOrdenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou
- CCaptar recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido
- DDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas