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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — IBFC 2024

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg221252
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.
  1. AA apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui
  2. BA apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento
  3. CA apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais
  4. DHavendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente
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GabaritoC — A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

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