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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IBFC 2024

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg221253
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
João Ladrão foi preso em flagrante por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em 05/05/2024 contra agência dos Correios, sendo nesse mesmo dia levado à audiência de custódia, onde teve regularmente sua prisão convertida em preventiva. O Delegado de Polícia Federal relatou o inquérito policial em 10/05/2024 e o Digníssimo. Membro do Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 13/05/2024. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.I. Até 03/07/2024, deverá o Juiz Federal, de ofício, revisar a necessidade da custódia cautelar.II. Na decisão de prisão preventiva, assim fundamentou o Juiz: “Vistos. A prisão preventiva se presta a proteger a ordem pública e, diante da busca pela máxima da eficácia do processo, o crime de roubo deve ser firmemente combatido. Assim, converto a prisão em flagrante de João Ladrão em prisão preventiva. Expeça-se o necessário.” O Tribunal Regional Federal respectivo, conhecendo de habeas corpus, anulou a decisão por falta de fundamentação.III. Mesmo não se tratando de crime hediondo, não poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado fiança.IV. Se arbitrada fiança, deixasse o réu, condenado em definitivo, de se apresentar para cumprimento da pena, decretar-se-ia a quebra da fiança.Estão corretas as afirmativas:
  1. AII e III apenas
  2. BIII e IV apenas
  3. CI, III e IV apenas
  4. DI, II e IV apenas
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GabaritoA — II e III apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão Cautelar e Fiança – Limites e Condições

Gabarito: A (II e III apenas). A afirmativa I erra o prazo de revisão da preventiva (90 dias a contar da prisão, não 59). A IV menciona "quebra da fiança" após condenação definitiva, mas a fiança nunca poderia ter sido arbitrada (crime com pena máxima > 4 anos – art. 323, I do CPP) e, mesmo que fosse, o efeito é a perda, não uma "quebra" autônoma. Já a II e a III estão corretas: a decisão genérica de preventiva viola o art. 315 do CPP (falta de fundamentação concreta) e a fiança não é cabível, mesmo não sendo o crime hediondo.

A questão exige conhecimento de vários artigos do CPP e do CP, combinando prazos, requisitos de fundamentação e condições da fiança. Vamos a cada afirmativa.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o juiz deveria revisar a necessidade da custódia até 03/07/2024. A prisão preventiva foi convertida em 05/05/2024. O art. 316, parágrafo único do CPP determina que o juiz, de ofício, reexamine a necessidade da prisão preventiva no prazo de 90 dias. Contando 90 dias de 05/05/2024, o termo final é 03/08/2024 (agosto), e não 03/07/2024. O item troca o prazo, tornando-o incorreto.

Item II — ✅ Correto – ⟵ GABARITO

O juiz fundamentou a preventiva com frases genéricas: "proteger a ordem pública", "máxima da eficácia do processo", sem demonstrar concretamente o perigo que a liberdade do réu representa. O art. 315 do CPP exige que a decisão que decreta a prisão preventiva seja motivada e fundamentada com elementos concretos. A mera referência à gravidade abstrata do crime não basta. O tribunal, em habeas corpus, corretamente anulou a decisão por falta de fundamentação. Assertiva correta.

Item III — ✅ Correto – ⟵ GABARITO

O crime é roubo com concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP). Embora não seja hediondo (hediondez exige resultado morte – §3º), a pena máxima do roubo simples já é de 10 anos, e com a causa de aumento (1/3 a 1/2) supera 4 anos. O art. 323, I do CPP veda a fiança nos crimes punidos com reclusão, cuja pena máxima seja superior a 4 anos. Portanto, o delegado não poderia arbitrar fiança. Item correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que, se a fiança tivesse sido arbitrada e o condenado definitivo deixasse de se apresentar para cumprimento da pena, "decretar-se-ia a quebra da fiança". Dois problemas:

  • Primeiro, a fiança nunca poderia ter sido arbitrada (item III). A hipótese é juridicamente impossível.

  • Segundo, mesmo que fosse cabível, a consequência legal é a perda da fiança (art. 341, II do CPP) – o valor é confiscado – e não uma "quebra" autônoma. Além disso, o réu já estaria em prisão preventiva (conversão do flagrante), tornando a hipótese ainda mais remota.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os institutos: a "quebra" é termo coloquial; o CPP prevê "perda". Mas o erro principal é que a fiança era incabível desde o início. O candidato que conhece apenas a regra do art. 323, I e o art. 341 acerta.

Gabarito: A – corretas apenas as afirmativas II e III.

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