Questão de Direito Processual Penal — Cumprimento de Pena no Processo Penal — IBFC 2024

Execução provisória da pena no Tribunal do Júri

Gabarito: letra B. O art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal determina que, no caso de condenação a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, o presidente do Tribunal do Júri determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. É exatamente essa a hipótese legal que autoriza a prisão antes do trânsito em julgado, e é o que a alternativa B afirma.

A questão trata da tensão entre a presunção de inocência e a necessidade de efetividade da persecução penal. A regra geral, extraída do princípio da presunção de inocência, é a de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Contudo, o próprio ordenamento prevê exceções, e uma delas está justamente no rito do Tribunal do Júri: quando a condenação impõe pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, o legislador autorizou a execução provisória da pena, ainda que penda recurso de apelação. Essa é uma exceção específica, que não se confunde com a regra geral do STF sobre a execução da pena após confirmação em segundo grau.

A banca explora aqui a confusão entre duas situações distintas: a execução provisória da pena no Júri (hipótese legal específica) e a execução da pena após condenação em segundo grau (tema de jurisprudência constitucional). No Júri, a lei processual criou uma regra própria, que independe do trânsito em julgado e até mesmo da confirmação em grau recursal — basta a condenação a pena alta para que o presidente do Tribunal do Júri determine a execução provisória. Essa é a lógica da alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF tem, como posição atual, a possibilidade de acórdão condenatório recorrível ser executado. A redação é imprecisa e não reflete o entendimento atual do STF. Após o julgamento das ADC 43, 44 e 54, o STF passou a exigir o trânsito em julgado para o início da execução da pena, ressalvadas as hipóteses legais específicas, como a do art. 492 do CPP. A alternativa generaliza uma situação que não corresponde à posição atual da Corte, que é a de que a execução provisória da pena, em regra, não é admitida, salvo exceções legais expressas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a hipótese do art. 492, I, "e", do CPP: condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão no âmbito do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, com expedição do mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos. É a previsão legal expressa que permite a prisão antes do trânsito em julgado nesse caso específico. O § 4º do mesmo artigo reforça que a apelação interposta contra essa decisão não terá efeito suspensivo, o que confirma a possibilidade de execução imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prática de crime com violência ou grave ameaça, por si só, autoriza a decretação de prisão preventiva. Isso contraria o art. 312 do CPP, que exige, além do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), o periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A gravidade abstrata do delito, como a mera prática de crime com violência, não é suficiente para justificar a prisão preventiva — é necessário demonstrar concretamente o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A banca explora a confusão entre a gravidade do crime e a necessidade concreta da cautela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, diante do princípio acusatório, o juiz não pode decretar prisão preventiva no curso do inquérito policial, mas pode fazê-lo durante a instrução processual, se a denúncia já tiver sido recebida. A primeira parte está correta: o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício durante o inquérito, pois isso violaria o sistema acusatório. Contudo, a segunda parte está errada: o juiz também não pode decretar a prisão preventiva de ofício durante a instrução processual. O art. 311 do CPP estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, de ofício, apenas no curso da ação penal — ou seja, após o recebimento da denúncia ou queixa. Durante o inquérito, a decretação depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial. A alternativa erra ao afirmar que o juiz pode decretar de ofício durante a instrução, quando a lei exige provocação das partes nessa fase também.

Gabarito: letra B