Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — IBFC 2024
Direito Processual PenalCompetência em matéria penal: definição, espécies e critérios
- Código
- qg221255
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e IV apenas
- BI, III e IV apenas
- CI e IV apenas
- DII e III apenas