Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — IBFC 2024

Competência em matéria penal: critérios e regras especiais

Gabarito: letra D (II e III apenas). A afirmativa II está correta porque, nos crimes de estelionato praticados mediante emissão de cheques sem provisão de fundos, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima (CPP, art. 70, § 4º). A afirmativa III também está correta, pois, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração (CPP, art. 73). As afirmativas I e IV estão incorretas: a I erra ao afirmar que crimes em embarcações nas águas territoriais serão processados pela Justiça da Capital Federal (a regra é o primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, conforme CPP, art. 89), e a IV confunde conexão com aberratio criminis, que é hipótese de erro na execução, não de conexão.

A competência penal é determinada por diversos critérios, elencados no art. 69 do CPP: lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e prerrogativa de função. A regra geral é a do lugar da infração (teoria do resultado), mas existem exceções importantes, como as trazidas nas afirmativas II e III. A banca explora justamente essas exceções e a confusão entre institutos processuais distintos, como conexão e aberratio criminis.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa I está incorreta. O CPP, art. 89, estabelece que os crimes cometidos em embarcações nas águas territoriais da República serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado. Não há previsão de competência da Justiça da Capital Federal para essa hipótese. A banca tenta confundir com a regra dos crimes praticados a bordo de aeronaves (art. 90), que também não é a Capital Federal, mas sim a comarca do pouso ou da partida.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa II está correta. O CPP, art. 70, § 4º, incluído pela Lei nº 14.155/2021, determina que, nos crimes de estelionato praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima. Essa regra supera a antiga Súmula 521 do STF, que fixava a competência no local da recusa do pagamento pelo sacado. Agora, a lei é expressa: o foro é o do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firma-se pela prevenção.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa III está correta. O CPP, art. 73, permite que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante prefira o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Essa é uma faculdade do querelante, que pode escolher entre o foro do lugar da infração (regra geral) e o foro do domicílio do réu. A banca cobra exatamente essa exceção à regra geral do art. 70.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmativa IV está incorreta. A competência é determinada pela conexão quando há duas ou mais infrações praticadas em situações de simultaneidade, concurso, reciprocidade, ou quando uma é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda quando a prova de uma influi na prova de outra (art. 76 do CPP). A aberratio criminis (erro na execução) é um instituto de direito penal material, previsto no art. 73 do Código Penal, que trata do desvio na execução do crime, atingindo pessoa diversa da pretendida. Não é causa de conexão. A banca mistura conceitos de direito processual (conexão) com direito penal (aberratio criminis).

Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas II e III.