Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — IBFC 2024

Meios Autônomos de Impugnação: Revisão Criminal e Habeas Corpus

Gabarito: B (I e II apenas). A afirmativa I está correta porque a revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da condenação, mesmo depois de cumprida ou extinta a pena (CPP, art. 622). A afirmativa II também está correta, pois o habeas corpus pode ser concedido de ofício por qualquer juiz ou tribunal, inclusive na forma coletiva, quando houver violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção (CPP, art. 654, § 2º). A afirmativa III está incorreta, pois o habeas corpus não é cabível para anular multa criminal, já que a multa não restringe a liberdade de locomoção — o remédio adequado seria o recurso próprio ou, excepcionalmente, o mandado de segurança.

A questão parte de uma reflexão sobre o princípio do in dubio pro reo e a necessidade de absolvição quando não há certeza da culpa, para então cobrar o conhecimento dos meios autônomos de impugnação — aqueles que não dependem de um recurso, mas são ações autônomas: a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança. A banca mistura três institutos e testa se o candidato sabe os limites de cada um.

A revisão criminal é a ação autônoma de impugnação que visa desconstituir uma sentença condenatória transitada em julgado. Seu fundamento é o princípio da busca da verdade real e a proteção da liberdade do indivíduo. O CPP, em seu art. 622, estabelece que a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena. Isso significa que não há prazo decadencial ou prescricional para o seu ajuizamento — o que a torna um instrumento permanente de correção de injustiças. A única exigência é que a ação penal condenatória tenha transitado em julgado.

O habeas corpus, por sua vez, é a garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abuso de poder. O CPP, em seu art. 654, § 2º, prevê que a ordem pode ser concedida de ofício pelo juiz ou tribunal, quando no curso do processo perceber que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. A Constituição Federal, no art. 5º, LXVIII, também assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A doutrina e a jurisprudência admitem o habeas corpus coletivo, que é um instrumento de proteção de um grupo de pessoas, desde que haja um núcleo comum de coação.

A pegadinha da questão está na afirmativa III. O candidato pode ser levado a pensar que o habeas corpus é cabível para anular qualquer ilegalidade, inclusive a multa criminal. No entanto, o habeas corpus é um remédio específico para a liberdade de locomoção. A multa criminal, por ser uma pena pecuniária, não restringe a liberdade de locomoção, portanto, não é cabível habeas corpus para anulá-la. O entendimento consolidado é que o habeas corpus não é via adequada para discutir a validade de multa criminal, pois não há ameaça à liberdade de ir e vir. O remédio adequado seria o recurso de apelação, se ainda em tempo, ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se houver alguma das hipóteses do art. 621 do CPP.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, desde que a ação penal condenatória tenha transitado em julgado, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena. O CPP, em seu art. 622, estabelece que a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena. Isso significa que não há prazo para o ajuizamento, e o cumprimento da pena não impede a revisão. O fundamento é a proteção da liberdade e a busca da verdade real, que não se esgotam com o trânsito em julgado.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O CPP, em seu art. 654, § 2º, prevê que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou tribunal, quando no curso do processo perceber que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. A Constituição Federal, no art. 5º, LXVIII, assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A doutrina e a jurisprudência admitem o habeas corpus coletivo, que é um instrumento de proteção de um grupo de pessoas, desde que haja um núcleo comum de coação. Portanto, qualquer autoridade judicial competente pode expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, individual ou coletiva, se perceber violência ou coação na liberdade de locomoção.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa está incorreta. O habeas corpus é um remédio específico para a proteção da liberdade de locomoção. A multa criminal, por ser uma pena pecuniária, não restringe a liberdade de locomoção, portanto, não é cabível habeas corpus para anulá-la. O entendimento consolidado é que o habeas corpus não é via adequada para discutir a validade de multa criminal, pois não há ameaça à liberdade de ir e vir. O remédio adequado seria o recurso de apelação, se ainda em tempo, ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se houver alguma das hipóteses do art. 621 do CPP. A banca explora a confusão entre a amplitude do habeas corpus e a sua finalidade específica.

Gabarito: letra B