Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — IBFC 2024

Lei nº 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 16 da Lei nº 7.716/1989 estabelece que a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, constitui efeito da condenação — e, nos termos do art. 92, I, do Código Penal, tal efeito deve ser motivadamente declarado na sentença. As demais alternativas distorcem o conteúdo da lei: a tatuagem de suástica não é crime se oculta, há previsão de aumento de pena para funcionário público (art. 20-B) e a prática por meio de rede social gera aumento de pena (art. 20, § 2º).

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 1º estabelece o alcance da lei, e os artigos seguintes tipificam condutas específicas, como obstar acesso a cargos públicos, negar emprego, recusar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a transportes, entre outras. A lei também prevê causas de aumento de pena e efeitos específicos da condenação.

A alternativa C trata dos efeitos da condenação. O art. 16 da Lei nº 7.716/1989 prevê a perda do cargo ou função pública como efeito da condenação para o servidor público. Contudo, o Código Penal, em seu art. 92, I, condiciona a aplicação desse efeito à declaração motivada na sentença. Assim, a perda do cargo não é automática; depende de fundamentação específica do juiz na sentença condenatória.

A alternativa A aborda a tatuagem de suástica nazista. O art. 20, § 1º, da Lei nº 7.716/1989 criminaliza a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo. A tatuagem, por si só, não se enquadra nesses verbos, e se estiver coberta pela vestimenta, não há divulgação. Portanto, a conduta descrita na alternativa A não configura crime.

A alternativa B afirma que não há previsão de aumento de pena para funcionário público. Isso é falso. O art. 20-B da Lei nº 7.716/1989 prevê aumento de pena de 1/3 até a metade quando os crimes dos arts. 2º-A e 20 forem praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

A alternativa D trata da prática de preconceito por meio de rede social. O art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989 prevê aumento de pena quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o que inclui as redes sociais. Portanto, a afirmação de que não há aumento de pena é incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tatuagem de suástica nazista, mesmo que visível, não configura o crime do art. 20, § 1º, da Lei nº 7.716/1989, que pune quem "fabricar, comercializar, distribuir ou veicular" símbolos nazistas. A tatuagem é um ato de expressão pessoal, não se enquadrando nos verbos nucleares do tipo. Se coberta pela vestimenta, não há sequer divulgação. A conduta pode ser analisada sob outros aspectos, mas não como crime da Lei nº 7.716/1989.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei prevê, sim, aumento de pena para funcionário público. O art. 20-B da Lei nº 7.716/1989 determina que os crimes dos arts. 2º-A e 20 terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. A alternativa contraria frontalmente esse dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 16 da Lei nº 7.716/1989 estabelece que a perda do cargo ou função pública é efeito da condenação para o servidor público. No entanto, o art. 92, I, do Código Penal condiciona a aplicação desse efeito à declaração motivada na sentença. Assim, a perda do cargo não é automática; depende de fundamentação específica do juiz. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989 prevê aumento de pena quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. As redes sociais se enquadram nesse conceito. Portanto, a prática de preconceito por meio de rede social gera aumento de pena, contrariando a afirmação da alternativa.

Gabarito: letra C.