Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — IBFC 2024
Direito Penal›Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
qg221302
Banca
IBFC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
A dignidade humana é incompatível com a tentativa de setorizar grupos de pessoas. Separar o inseparável é a essência do racismo. Os seres humanos pertencem à raça humana e, a partir daí, nenhuma separação ou agrupamento é essencial, senão no caso de vivências comunitárias. Em atenção à Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas abaixo.I. Impedir a ascensão funcional do empregado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.II. Injúria, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ainda que em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é questão de ordem moral, desde que não repercuta em prejuízos físicos ou materiais à vítima.Estão corretas as afirmativas:
AI e II apenas
BI e III apenas
CI apenas
DII apenas
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GabaritoC — I apenas
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Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa I está correta. Impedir a ascensão funcional do empregado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime tipificado no art. 4º, § 1º, II, da Lei 7.716/1989 (com redação dada pela Lei 12.288/2010). A afirmativa II erra ao dizer que a injúria racial depende de representação da vítima — hoje é crime de ação penal pública incondicionada, com pena de reclusão de 2 a 5 anos (art. 2º-A, incluído pela Lei 14.532/2023). A afirmativa III é falsa: proporcionar tratamento diferenciado no ambiente de trabalho por discriminação é crime, independentemente de prejuízos físicos ou materiais.
A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 1º estabelece o alcance da lei, e os arts. 3º e 4º criminalizam condutas discriminatórias no âmbito do trabalho. A banca explora exatamente a distinção entre o que é crime (impedir ascensão, negar emprego, tratamento diferenciado) e o que é mera questão moral — não existe essa gradação na lei: qualquer tratamento diferenciado por motivo discriminatório é crime.
A afirmativa I está correta porque o art. 4º, § 1º, II, da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 12.288/2010) pune quem impede a ascensão funcional do empregado por discriminação. A afirmativa II está incorreta porque a injúria racial (art. 2º-A) é crime de ação penal pública incondicionada, não condicionada à representação. A afirmativa III está incorreta porque o tratamento diferenciado no ambiente de trabalho por discriminação é crime (art. 4º, § 1º, III), não questão de ordem moral.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
I
Impedir a ascensão funcional do empregado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.
✅ Correta (art. 4º, § 1º, II, da Lei 7.716/1989)
II
Injúria racial é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.
❌ Incorreta (é crime na Lei 7.716/1989, art. 2º-A, com ação penal pública incondicionada)
III
Proporcionar tratamento diferenciado no ambiente de trabalho por discriminação é questão de ordem moral, desde que não haja prejuízo.
❌ Incorreta (é crime, art. 4º, § 1º, III, independentemente de prejuízo)
Lei 7.716/1989 (crimes de preconceito): Art. 4º (trabalho) (Negar/obstar emprego, Impedir ascensão funcional, Tratamento diferenciado); Art. 2º-A (injúria racial) (Ofende dignidade/decoro, Ação penal pública incondicionada); Natureza da ação (Pública incondicionada, Independe de representação)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz o tipo penal do art. 4º, § 1º, II, da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O caput do art. 4º pune "negar ou obstar emprego em empresa privada", e o § 1º estende a mesma pena a quem, por motivo de discriminação ou preconceito, impede a ascensão funcional do empregado.
Art. 4, §1Lei-7716
Art. 4º — "Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos."
§ 1º — "Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: [...] II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional."
Portanto, a conduta descrita no item I é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. ✅
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa contém dois erros: (1) a injúria racial não é crime previsto no Código Penal, mas sim na Lei 7.716/1989 (art. 2º-A, incluído pela Lei 14.532/2023); (2) a ação penal é pública incondicionada, não depende de representação da vítima.
Lei 7.716/1989:
Art. 2º-A — "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
A injúria racial foi deslocada do Código Penal (art. 140, § 3º) para a Lei 7.716/1989, com pena mais grave e ação penal pública incondicionada. A banca explora a confusão com a injúria simples (art. 140 do CP), que é de ação penal pública condicionada à representação. ❌
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa nega a tipicidade de uma conduta expressamente criminalizada. O art. 4º, § 1º, III, da Lei 7.716/1989 pune quem "proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário", por motivo de discriminação ou preconceito. Não há exigência de prejuízo físico ou material: o crime se consuma com a mera conduta discriminatória, independentemente de dano concreto.
Art. 4, §1Lei-7716
Art. 4º, § 1º — "Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: [...] III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário."
A afirmativa tenta reduzir a conduta a "questão de ordem moral", mas a lei a tipifica como crime. ❌
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza da ação penal da injúria racial: o candidato que memorizou a regra antiga (injúria racial como crime do CP, ação penal condicionada à representação) marca a afirmativa II como correta. Desde a Lei 14.532/2023, a injúria racial é crime autônomo na Lei 7.716/1989, com ação penal pública incondicionada. Fique atento: a banca também tenta relativizar o crime de tratamento diferenciado no trabalho, como se dependesse de prejuízo material — não depende.
Gabarito: letra C — correta apenas a afirmativa I.