Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBFC 2024

Prisão em flagrante e atribuições da autoridade policial

Gabarito: letra B. Sebastiana, na condição de Policial Judicial, pode e deve prender em flagrante quem comete crime contra ela, pois o CPP autoriza a prisão em flagrante nas hipóteses do art. 302, e a condição de vítima não a impede de efetuar a prisão — ao contrário, é uma das situações em que a prisão é obrigatória. A alternativa B é a única que descreve uma conduta legal e compatível com as atribuições de um agente público de segurança.

A questão explora o instituto da prisão em flagrante e as atribuições da autoridade policial (no caso, o Policial Judicial, que exerce função de segurança no âmbito do Poder Judiciário). O flagrante é uma medida cautelar de natureza processual penal, prevista no art. 302 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão de quem está cometendo o crime, acaba de cometê-lo, é perseguido logo após, ou é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor. A prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa do povo (flagrante facultativo) e, por autoridade policial ou seus agentes, é obrigatória (flagrante obrigatório).

A banca testa o conhecimento sobre quem pode efetuar a prisão em flagrante e sobre os limites da atuação da autoridade policial. A pegadinha central está na alternativa C, que sugere que a vítima não poderia prender em flagrante — o que é um equívoco, pois a lei não veda a prisão pela vítima; pelo contrário, qualquer pessoa do povo pode e, a autoridade, deve prender. Além disso, a alternativa D trata de crime de ação penal pública condicionada à representação, mas a autoridade policial não pode simplesmente liberar o autor sem as providências legais cabíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Sebastiana instaurou inquérito policial para apurar crimes ocorridos no prédio da Justiça Federal. O erro está na atribuição: inquérito policial é instaurado pela autoridade policial (delegado de polícia), não por um Policial Judicial. O Policial Judicial exerce função de segurança e apoio, mas não tem atribuição para presidir inquérito policial. A instauração do inquérito é ato privativo do delegado de polícia (art. 4º e 5º do CPP), e a simples conversa com colegas não configura notícia-crime formal que autorize a instauração. Portanto, a conduta descrita é ilegal e não corresponde às atribuições de Sebastiana.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a prisão em flagrante de um visitante que cometeu crime contra Sebastiana. A prisão em flagrante é cabível quando a pessoa está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo (art. 302, I e II, do CPP). A condição de vítima não impede a prisão; ao contrário, a lei autoriza que qualquer pessoa do povo prenda em flagrante (art. 301, caput, do CPP), e a autoridade policial e seus agentes têm o dever de prender (art. 301, parágrafo único, do CPP). Sebastiana, como Policial Judicial, é agente de segurança e, portanto, tem o dever de prender em flagrante quem comete crime contra ela ou contra terceiros. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Sebastiana não poderia realizar a prisão em flagrante porque o bem subtraído seria seu (ela seria vítima). Isso é um equívoco: a lei não veda a prisão em flagrante pela vítima. O art. 301 do CPP autoriza qualquer pessoa do povo a prender em flagrante, e a autoridade policial tem o dever de fazê-lo. A condição de vítima não é impedimento; pelo contrário, é uma das situações em que a prisão é mais natural. A alternativa tenta confundir o candidato com a ideia de que a vítima não poderia agir, mas isso não encontra amparo legal. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve uma situação em que um advogado foi vítima de crime de discriminação racial (art. 20 da Lei 7.716/1989) e Sebastiana, diante da negativa da vítima em prestar queixa, liberou o autor. O erro está em tratar o crime de discriminação racial como de ação penal pública condicionada à representação. Na verdade, o crime do art. 20 da Lei 7.716/1989 é de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que o Estado investigue e processe. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deve instaurar inquérito ou lavrar termo circunstanciado, independentemente da vontade da vítima. Liberar o autor sem qualquer providência é ilegal. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra B