Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBFC 2024

Prisão em flagrante e crime de dano qualificado

Gabarito: letra C. Caio praticou o crime de dano qualificado contra o patrimônio da União (computador da Justiça Federal), em situação de flagrante próprio, devendo receber voz de prisão e ser conduzido à autoridade policial para lavratura do auto de prisão em flagrante (CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 302, I). A alternativa D erra ao tipificar a conduta como crime contra a administração da Justiça, pois o dano ao patrimônio público não se enquadra nessa categoria, mas sim no crime de dano qualificado.

A questão exige a correta subsunção do fato narrado ao tipo penal e o consequente procedimento de prisão em flagrante. Caio, irresignado com decisão judicial, quebrou o computador da sala de audiência. Esse comportamento configura o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal, que, por recair sobre patrimônio da União (Justiça Federal), é qualificado pela alínea III do parágrafo único, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, e a conduta foi praticada em flagrante, pois Caio foi surpreendido no momento do fato (flagrante próprio, art. 302, I, do CPP).

A prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual, que visa interromper a prática delitiva e assegurar a colheita de provas. O art. 301 do CPP autoriza que qualquer do povo prenda quem esteja em flagrante delito, e o art. 302 define as situações de flagrante. No caso, Caio foi surpreendido no momento em que arremessou o computador, caracterizando o flagrante próprio (inciso I). A lavratura do auto de prisão em flagrante é procedimento que deve ser realizado pela autoridade policial, conforme o art. 304 do CPP, que disciplina a oitiva do condutor, das testemunhas e do acusado, e a lavratura do auto.

A alternativa C está correta porque descreve exatamente o procedimento: voz de prisão, condução à Polícia Federal (autoridade policial competente, já que se trata de crime federal) e lavratura do auto de prisão em flagrante por crime qualificado contra o patrimônio. A alternativa D está incorreta porque tipifica a conduta como crime contra a administração da Justiça, o que não se aplica ao caso. O dano ao patrimônio público é crime contra o patrimônio, não contra a administração da Justiça. Os crimes contra a administração da Justiça estão previstos nos arts. 338 a 359 do CP, e não incluem o dano a bem público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere apenas a retirada de Caio do prédio, sob vara se necessário, para restabelecer a ordem. Isso não é suficiente, pois Caio praticou crime em flagrante, e a autoridade policial deve ser acionada para lavrar o auto de prisão em flagrante. A mera retirada do prédio não resolve a questão criminal, deixando de cumprir o dever legal de prisão em flagrante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a condução de Caio à Polícia Federal para lavratura de termo circunstanciado. O termo circunstanciado é cabível para infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos), conforme a Lei 9.099/95. No caso, o crime de dano qualificado tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos, ou seja, não é infração de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima é superior a 2 anos. Portanto, não cabe termo circunstanciado, mas sim auto de prisão em flagrante.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve o procedimento adequado: Caio deve receber voz de prisão, ser conduzido à Polícia Federal (autoridade policial competente, já que se trata de crime federal) e ser lavrado o auto de prisão em flagrante por crime qualificado contra o patrimônio. O crime de dano qualificado contra o patrimônio da União está previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, e a prisão em flagrante é cabível, pois Caio foi surpreendido no momento do fato (flagrante próprio, art. 302, I, do CPP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao tipificar a conduta como crime contra a administração da Justiça. O dano ao patrimônio público (computador da Justiça Federal) é crime contra o patrimônio, não contra a administração da Justiça. Os crimes contra a administração da Justiça estão previstos nos arts. 338 a 359 do CP, e não incluem o dano a bem público. Portanto, a alternativa D está incorreta.

Gabarito: letra C