Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — IBFC 2024
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
- Código
- qg221733
- Banca
- IBFC
- Órgão
- RECIPREV - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Observando as diferentes modalidades e regimes jurídicos que permeiam a descentralização política e administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo:I. A descentralização administrativa por serviços, funcional ou técnica envolve, entre outros, reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado e patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins.II. A descentralização administrativa por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.III. Para que o ente federativo possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna das tarefas), o que se denomina descentralização.IV. Existem muitas prerrogativas e restrições comuns entre o regime jurídico das pessoas públicas e o das pessoas de direito privado instituídas pelo Estado, como a autoexecutoriedade, a possiblidade de rescisão unilateral dos contratos e a impenhorabilidade de seus bens.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas
- BI e IV apenas
- CII e IV apenas
- DII e III apenas
- EIII e IV apenas