Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBGP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg221803
- Banca
- IBGP
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:
- AO pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação.
- BNos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida.
- CÉ vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
- DConforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.
- EPor se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família.