Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBGP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg221851
- Banca
- IBGP
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:
- AA União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BAs empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- DÉ nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização.
- ECompete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil.