Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — ISET 2024
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg222111
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jeremoabo - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- IBRB - - Agente de Tributos
Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:
- AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- BA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
- CA isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
- DTratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
- ESalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.