Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ISET 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg222119
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jeremoabo - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- IBRB - - Agente de Tributos
Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:
- AA instituição de tributos ou a sua extinção.
- BA majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.
- CA definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.
- DA fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.
- EA cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.