Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — ISET 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg222170
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
IBRB - - Auditor Fiscal
Com base na Constituição Federal de 1988, está incorreto afirmar:
ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
BNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
DÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
EÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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GabaritoC — É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C. O art. 5º, IV, da CF/88 estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A alternativa C afirma o contrário ("permitido"), configurando a única afirmação incorreta dentre as apresentadas.
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Todas as demais alternativas reproduzem fielmente outros incisos do mesmo artigo, conforme demonstrado a seguir.
Alternativa A — ✅ Correta
Art. 5, IICF/88
Art. 5º, II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
A afirmação corresponde exatamente ao inciso II, que consagra o princípio da legalidade.
Alternativa B — ✅ Correta
Art. 5, IIICF/88
Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
Inciso que protege a dignidade da pessoa humana, proibindo tortura e tratamentos degradantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa troca o termo "vedado" por "permitido", invertendo o sentido constitucional. O anonimato é proibido, não permitido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo "vedado" (proibido) por "permitido" (autorizado). O inciso IV é expresso: o anonimato é vedado. Essa inversão é o erro clássico que a questão explora.
Alternativa D — ✅ Correta
Art. 5, VCF/88
Art. 5º, V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
Literalmente copiado do texto constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta
Art. 5, VIICF/88
Art. 5º, VII — "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"
Garantia de assistência religiosa em estabelecimentos de internação coletiva, exatamente como previsto.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 5º que contêm palavras de negação ("ninguém", "vedado", "proibido") — eles são alvo frequente de trocas de sentido em provas.