Contribuição de Melhoria — Elementos do Edital
Gabarito: letra D (itens I, II e III estão corretos). Segundo o Decreto-lei nº 195/67, que regula a cobrança da Contribuição de Melhoria, o edital deve conter, entre outros elementos, a delimitação das áreas beneficiadas, o memorial descritivo do projeto e o orçamento da obra — exatamente os três itens listados.
A questão testa o conhecimento dos elementos obrigatórios do edital de Contribuição de Melhoria, conforme o art. 5º do Decreto-lei nº 195/67. A banca espera que o candidato saiba que todos os itens mencionados fazem parte do edital.
Elemento do Edital (Contribuição de Melhoria) | Exigido pelo DL 195/67 |
|---|
Delimitação das áreas beneficiadas + relação dos imóveis | ✅ Sim |
Memorial descritivo do projeto | ✅ Sim |
Orçamento total ou parcial do custo das obras | ✅ Sim |
Item I — ✅ Correto
A delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas, com a relação dos imóveis, é um dos elementos exigidos pelo Decreto-lei nº 195/67 (art. 5º). Esse requisito permite identificar os imóveis que sofrerão valorização e que, portanto, estarão sujeitos à cobrança.
Item II — ✅ Correto
O memorial descritivo do projeto também deve constar do edital, conforme o mesmo dispositivo. Ele descreve as obras a serem realizadas, servindo de base para a apuração do custo e da valorização.
Item III — ✅ Correto
O orçamento total ou parcial do custo das obras é outro elemento obrigatório. Ele fundamenta o cálculo do tributo, que não pode ultrapassar a valorização imobiliária nem exceder o custo da obra.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito.