Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ISET 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg222270
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jeremoabo - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- IBRB - - Guarda Municipal
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- ASomente I está correto.
- BSomente II está correto.
- CSomente III está correto.
- DI, II e III estão corretos.
- EI, II e III estão incorretos.