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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ISET 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg222272
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
IBRB - - Guarda Municipal
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:
  1. AÉ competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.
  2. BO Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.
  3. CA guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.
  4. DO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
  5. EAs guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

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