Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ISET 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg222273
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jeremoabo - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- IBRB - - Guarda Municipal
É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
- AProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- BPreservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.
- CPatrulhamento ostensivo.
- DCompromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.
- EUso regressivo da força.