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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ISET 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg222277
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
IBRB - - Motorista (Categoria D)
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
  1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  2. BAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
  3. CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  4. DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  5. EÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
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GabaritoB — As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

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