Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ICECE 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg222522
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Prefeitura de Aratuba - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DTodos os itens estão certos.