Questões ICECE

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:

No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:

De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo: I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a…

Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatóri…

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correçõ…

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista…

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.

O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste:

O controle interno, ao avaliar a economicidade da gestão pública, deve analisar:

No contexto da arquitetura básica de computadores, os componentes trabalham de forma integrada para o processamento das informações. Assinale a alternativa correta.

No contexto da arquitetura de computadores, os barramentos desempenham papel essencial na comunicação entre os diversos componentes do sistema, influenciando diretamente o desempenho e a organização do fluxo de dados. Considerando os tipos…

No funcionamento de um sistema computacional, diferentes tipos de memória apresentam comportamentos distintos quanto à permanência das informações armazenadas quando ocorre a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Considerando ess…