Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ICECE 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg222545
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Prefeitura de Aratuba - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.Está correto o que se afirmar em:
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI, apenas.