Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ICECE 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg222549
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Prefeitura de Aratuba - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:
- ADetenção simples, de dois a cinco meses e multa.
- BReclusão, de dois a cinco anos e multa.
- CReclusão, de dois a quatro anos e multa.
- DDetenção simples, de seis meses a um ano e multa.