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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ICECE 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg222552
Banca
ICECE
Órgão
Prefeitura de Aratuba - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:
  1. AO uso progressivo da força e patrulhamento preventivo não constituem princípios mínimos de atuação dos guardas municipais.
  2. BO funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.
  3. CSão requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, entre outros, possuir idade mínima de 18 (dezoito anos) e nível médio de escolaridade.
  4. DOs corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.
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GabaritoC — São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, entre outros, possuir idade mínima de 18 (dezoito anos) e nível médio de escolaridade.

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