Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ICECE 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg222553
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Prefeitura de Aratuba - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Analise as informações a seguir:I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constitui princípio mínimo de sua atuação a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.II. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.III. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.Marque a alternativa CORRETA:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BNenhuma afirmativa está correta.
- CApenas uma afirmativa está correta.
- DApenas duas afirmativas estão corretas.