Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDCAP 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg222647
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis
É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:
- ABens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.
- BValores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.
- CBens móveis oriundos da ASPE, apenas.
- DBens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.
- EDéficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.