Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg222679
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas
De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviços públicos, incluindo a arbitragem. No entanto, a arbitragem deve ser realizada:
- ANo país de origem do poder concedente e em inglês.
- BNo Brasil, mas não necessariamente em língua portuguesa.
- CFora do Brasil, desde que em língua portuguesa.
- DNo país de origem da concessionária e em qualquer idioma acordado entre as partes.
- ENo Brasil e em língua portuguesa, conforme os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.