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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg222683
Banca
IDCAP
Órgão
ARSP-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas
Acerca da posse, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:
  1. APosse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.
  2. BNão é requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.
  3. CSó haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação ou derivação.
  4. DSerá procedida a exoneração, quando a posse não se verificar no prazo legal.
  5. EA posse verificar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.
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GabaritoA — Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

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