Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IDCAP 2024
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg222709
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências:I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.Assinale a alternativa correta:
- AAs proposições I, II e III estão corretas.
- BApenas as proposições I e IIl estão corretas.
- CApenas a proposição III está correta.
- DApenas as proposições II e III estão corretas.
- EApenas as proposições I e II estão corretas.