Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg222718
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental
A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- AF − V − V.
- BV − V − V.
- CV − F − V.
- DF − F − F.
- EV − F − F.