Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg222730
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil
Avalie as afirmativas abaixo relacionadas às políticas tarifárias segundo a Portaria nº 995 de 17 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, apresentadas a seguir.I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.Está(ão) correta(s) apenas:
- AAs afirmativas I e III.
- BAs afirmativas I, II e III.
- CAs afirmativas II e III.
- DA afirmativa II.
- EA afirmativa III