Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IDCAP 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg222739
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BAs proposições I, II e III estão corretas.
- CApenas as proposições II e III estão corretas.
- DApenas as proposições I e III estão corretas.
- EApenas as proposições I e II estão corretas.