Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — IDCAP 2024
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg222780
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica
A função reguladora e a função regulamentar do Estado são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes que garantam a ordem social, econômica e jurídica, assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual é a principal diferença entre a função reguladora e a função regulamentar do Estado?
- AA função reguladora refere-se exclusivamente à produção de bens e serviços pelo Estado, enquanto a função regulamentar envolve apenas a emissão de normas.
- BA função regulamentar envolve atividades de fiscalização e de poder de polícia, enquanto a função reguladora se concentra apenas na emissão de normas.
- CA função regulamentar é mais ampla e inclui fiscalização e poder de polícia, enquanto a função reguladora se restringe a atos normativos.
- DA função reguladora se refere a atividades como fiscalização, poder de polícia e conciliação, além da regulamentação, enquanto a função regulamentar se limita a emitir atos normativos.
- EA função regulamentar e a função reguladora são sinônimos e podem ser usadas de forma intercambiável no contexto do Estado.