Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg222809
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás
O contrato de concessão de serviços públicos é um instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviços de interesse coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto a concessionária assume os riscos e a gestão do serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento ao público. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito do usuário nas concessões de serviços públicos:
- AComunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, desde que autorizado.
- BLevar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
- CReceber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, a critério do poder concedente.
- DObter e utilizar o serviço, sem liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, observadas as normas do poder concedente.
- EComunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, no prazo decadencial de 30 dias.