Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg222812
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- ARSP-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás
"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao atributo do ato administrativo consistente na
- AImperatividade.
- BAutoexecutoriedade.
- CPresunção de veracidade.
- DPresunção de legitimidade.
- EExigibilidade.