Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg222823
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os poderes administrativos consistem em ferramentas empregadas pela Administração com o propósito de resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as suas ações devem estar alinhadas com o interesse público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder de Polícia, por meio do qual a Administração Pública poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as proposições abaixo:I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos.II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia.III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens.IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.