Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — IDCAP 2024
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qg222827
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- AA ACP será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- BO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- CA ação civil tem como objeto somente a condenação em dinheiro, sendo que a necessidade de condenação de obrigação de fazer ou não fazer ensejará a propositura de ação própria.
- DTêm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.