Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDCAP 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg222835
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:(__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto.(__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.(__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa.(__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- AF - F - V - F.
- BF - V - V - F.
- CV - V - V - V.
- DV - F - V - V.