Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IDCAP 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg222838
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Durandé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- ACompete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental que ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.
- BOs estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador.
- COs empreendimentos e atividades deverão ser licenciados obrigatoriamente em todos os níveis de competência (federal, estadual e municipal).
- DCompete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.