Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg223000
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio
O Art. 6º, da Lei nº 14.133/21 traz diversos conceitos que são essenciais para entender o alcance e as previsões do referido diploma normativo. Sobre o tema, avalie as proposições:I.Contratado é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.II.Termo de referência é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.III.Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas a proposição II está correta.