Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg223057
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de São Mateus - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
- AA Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.
- BA Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.
- CA decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.
- DA decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.